Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/11/2015
- Última votação
- 31/08/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 183/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 103/2021 ↗
Autoria
- Senado Federal - Romero Jucá · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Senado FederalPLP 103/2021 ↗
Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada. (Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para explicar a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.)
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