ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
A proposição altera a Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISS) para deixar explícito que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e carga realizados a distância. A mudança clarifica que esses serviços são tributáveis no município onde o serviço é prestado (não onde o bem fica localizado) e que a responsabilidade tributária é do prestador do serviço, não do cliente.
Inclui monitoramento e rastreamento de veículos e carga a distância na lista de serviços sujeitos ao ISS
Modifica o local de incidência do ISS para esses serviços: cobrado onde o serviço é prestado, não onde o bem está localizado
Define que a responsabilidade tributária é do prestador de serviço (não do cliente, mesmo que imune ou isento)
Abrange serviços via telefonia móvel, satélites, rádio ou outros meios, independentemente de quem possui a infraestrutura de telecomunicações
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
tributação de serviços de telemáticarastreamento veicularlocalização de incidência tributária para serviços a distância
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Reduz arrecadação de ISS ao transferir a incidência tributária para o município onde o serviço é prestado (geralmente onde está a empresa de tecnologia), em vez de onde o bem está localizado.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romero Jucá · Órgão do Poder Legislativo
Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada. (Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para explicar a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.)