Reforma das regras de inelegibilidade e elegibilidade
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/09/2023
- Última votação
- 02/09/2025
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 219/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 192/2023 ↗
Em resumo
O projeto altera as regras de inelegibilidade de candidatos no Brasil, principalmente sobre prazos, contagem de tempo e definições de improbidade administrativa. Aumenta a clareza sobre quem pode ou não concorrer a cargos eletivos e cria um mecanismo para candidatos esclarecerem dúvidas sobre sua elegibilidade antes do registro.
- Prazos de inelegibilidade contam desde a decisão do órgão colegiado até o trânsito em julgado (não só após trânsito), aplicável imediatamente a casos em andamento.
- Máximo de 12 anos de inelegibilidade cumulada, mesmo com várias condenações posteriores.
- Redefine 'dolo' em improbidade: exige vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade.
- Mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade e inelegibilidade.
- Cria Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE): pré-candidato ou partido pode questionar elegibilidade de forma antecipada à Justiça Eleitoral.
- Elegibilidade aferida no momento do registro de candidatura, permitindo à Justiça reconhecer alterações supervenientes que eliminem inelegibilidade.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
- AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 55
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (8)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 3 anos
14/09/2023
Resultados por votação
Senado FederalPLP 192/2023 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada. Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.
50
24
1
6
Votos individuais
Senado FederalPLP 192/2023 ↗
Resultado da votação — 18/03/2025 · Rejeitada. Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.
34
21
2
24
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/09/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 55; abstenção: 1; total: 401.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/09/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-192/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-192/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.