Mudança de prazos de inelegibilidade e criação de declaração de elegibilidade
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
19/09/2023
Última votação
02/09/2025
Tema
Direito Eleitoral
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 219/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 192/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera as regras de inelegibilidade no Brasil, principalmente para mudar os prazos e a contagem dos períodos de bloqueio eleitoral (de 3 para 8 anos em vários casos) e define quando essas restrições começam a contar. Também cria o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), permitindo que candidatos esclareçam dúvidas sobre sua capacidade de se candidatar antes de se registrarem.
Ampliação de prazos: diversos tipos de inelegibilidade mudam de 3 para 8 anos, incluindo casos de abuso de poder, improbidade administrativa e crimes políticos
Contagem imediata: o período de inelegibilidade passa a contar desde a primeira condenação por órgão colegiado (não precisa esperar o trânsito em julgado), e esse critério vale retroativamente
Limite máximo: o acúmulo de condenações por inelegibilidade fica limitado a 12 anos, mesmo com múltiplas sanções
RDE (Requerimento de Declaração de Elegibilidade): pré-candidatos e partidos podem pedir esclarecimento à Justiça Eleitoral sobre sua elegibilidade, antes do registro, com impugnação em 5 dias
Aferição no registro: elegibilidade e inelegibilidade são verificadas no momento do registro de candidatura, mas a Justiça pode reconhecer mudanças posteriores até a diplomação
Afastamento de servidores: mantém a regra de afastamento de servidores públicos 3 meses antes da eleição, com garantia de vencimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contagem de prazos e termo inicial de inelegibilidadesImprobidade administrativa e suspensão de direitos políticosDolo em ato de improbidadeProcesso eleitoral e candidaturasAfastamento de servidores públicos para candidatura
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades)
CitaConstituição Federal (artigos 55, incisos I e II do caput)
CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
02/09/2025Aprovada. Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.50 a 24 · 62% sim
18/03/2025Rejeitada. Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.34 a 21 · 42% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada. Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.
50Sim · 62%
24Não · 30%
1Abstenção e outros · 1%
6Ausente · 7%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 18/03/2025 · Rejeitada. Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.
Resultado da votação — 14/09/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 55; abstenção: 1; total: 401.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-192/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-192/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.