Expansão do Marco Legal de Startups para IA e Bioeconomia
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto amplia a Lei das Startups para incluir inteligência artificial, bioeconomia, economia digital e compras públicas inovadoras. Aumenta os limites de faturamento de startups (até R$ 50 milhões/ano), protege investidores-anjo de responsabilidade pessoal, reconhece novos instrumentos de investimento (SAFE, tokenização) e cria regimes especiais para IA e bioeconomia, além de facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo setor público.
- Aumenta teto de receita bruta de startups para R$ 50 milhões/ano e prazo de inscrição no CNPJ para até 15 anos
- Protege patrimônio pessoal do investidor-anjo contra dívidas da empresa, exceto em casos de dolo ou fraude comprovados
- Reconhece SAFE Agreements, contratos conversíveis digitais, tokenização e ativos digitais como instrumentos válidos de investimento
- Cria Regime Especial de Desenvolvimento da Inteligência Artificial (REDIA) e autoriza sandboxes regulatórios de IA
- Permite pessoas jurídicas com lucro real/presumido deduzir do IR investimentos em startups inovadoras
- Estabelece Regime Especial de Inovação em Bioeconomia e Sistema Federativo de Ambientes de Inovação com participação de Estados e Municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- CitaLei nº 14.230, de 2021→ PL 2505/2021 · Restrições à ação de improbidade administrativa
- AlteraLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- CitaConstituição Federal (art. 37, inciso XXI e arts. 70 e 71)
- CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de Dezembro de 1997.
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