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PLP 195/2020 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica.

Status
Arquivada
Apresentada em
11/09/2020
Última votação
09/09/2020
Tema
Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 195/2020 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPLP 195/2020 ↗

Resultado da votação — 09/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.

75Sim · 93%
1Não · 1%
1Abstenção e outros · 1%
4Ausente · 5%

Votos individuais

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Você é a favor desta proposição?

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Dados atualizados em 09/09/2020, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal