PLP 195/2020 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica.

Status

Arquivada

Apresentada em

11/09/2020

Última votação

09/09/2020

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 195/2020 ↗

Autoria

• Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 09/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais