Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 28/07/2020
- Última votação
- 09/09/2020
- Tema
- Educação
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 195/2020 ↗
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
09/09/2020
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 09/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.
75
1
1
4