Limite ao confisco em tributos de importação
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto estabelece critérios objetivos para caracterizar e evitar o efeito confiscatório em tributos, especialmente em políticas protecionistas. Define alíquotas como confiscatórias quando ultrapassam 50% das médias internacionais, reduzem importações de forma substancial ou prejudicam a competitividade de importados. Cria obrigação de relatórios anuais sobre produção nacional e ajuste automático de alíquotas quando a produção interna for insuficiente.
- Alíquotas que ultrapassam 50% das médias internacionais são consideradas confiscatórias e reguladas pela lei
- Relatório anual obrigatório do Poder Executivo sobre capacidade de produção nacional
- Alíquotas de importação limitadas a 60% do padrão quando produção interna não atender a 70% da demanda
- Acrescenta artigo 9º-A ao Código Tributário Nacional com mesmos critérios de ajuste de alíquotas
- Não se aplica a tributos extrafiscais (ambientais, saúde), taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“IV – importarem redução de mais de 8% do patrimônio herdado ou legado; V – diminuírem a renda líquida recebida de tal forma que torne desinteressante às pessoas auferir mais renda”
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)
- Citaart. 153, VIII, da Constituição Federal
- Regulamentaart. 150, IV, da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
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