Mandato dual do Banco Central com foco em emprego
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundamentação técnica das decisões de política monetária e ampliar a prestação de contas sobre seus efeitos no emprego e na atividade econômica.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 02/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 179/2021 para adicionar novos objetivos do Banco Central: controlar preços, manter a estabilidade financeira, suavizar flutuações econômicas e promover o pleno emprego. Exige que as decisões sobre juros sejam acompanhadas de análise técnica sobre seus impactos no emprego e na economia, e que relatórios periódicos incluam avaliação das condições do mercado de trabalho.
- Adiciona aos objetivos do BC: suavização das flutuações econômicas e fomento ao pleno emprego (além da estabilidade de preços e sistema financeiro).
- Toda decisão do Comitê de Política Monetária sobre taxa de juros deve incluir fundamentação técnica mostrando impactos esperados sobre preços, emprego e atividade econômica.
- O BC deve considerar na condução da política monetária: condições do mercado de trabalho, nível de atividade econômica, ciclo econômico e riscos à inflação.
- Relatórios de inflação e estabilidade financeira apresentados ao Senado devem conter seção específica sobre mercado de trabalho e atividade econômica.
- Reafirma que a autonomia técnica do BC não é afetada e decisões não podem ser substituídas por outro órgão ou Poder.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021→ PLP 19/2019 · Autonomia e governança do Banco Central
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Ementa
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