Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 23/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Finanças Públicas
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Ementa
Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.
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