Prorrogação de incentivos fiscais para programas oncológicos e de deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR) · Pessoas com Deficiência · Saúde
Em resumo
A proposição prorroga por 5 anos (até 2030 para pessoas físicas e 2031 para pessoas jurídicas) os incentivos fiscais dos programas PRONON e PRONAS/PCD, que permitem deduções no imposto de renda para doações e patrocínios a ações de saúde oncológica e reabilitação de pessoas com deficiência. Mantém a renúncia fiscal existente, mas garante continuidade e previsibilidade orçamentária para instituições filantrópicas e centros especializados.
- Altera a Lei nº 12.715/2012 para prorrogar os incentivos até 2030 (pessoas físicas) e 2031 (pessoas jurídicas)
- Mantém a facultação de deduzir doações e patrocínios do IR para projetos aprovados pelo Ministério da Saúde
- Entre 2013-2021, mobilizou R$ 1,2 bilhão em recursos privados para saúde oncológica e reabilitação
- Elimina insegurança jurídica causada por prorrogações sucessivas e anuais
- Art. 2º afasta aplicação de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e leis complementares sobre essa lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 2º O disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 5º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e nos arts. 6º-A, inciso I, e 6º-B, inciso I, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, não se aplica a esta Lei Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes.”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- AlteraLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
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