Obrigatoriedade de 5% de emendas para Bombeiros
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Calamidade Pública e Emergência Social · Orçamento Público
Em resumo
A proposição obriga que pelo menos 5% das emendas parlamentares individuais (despesas obrigatórias) sejam destinados aos Corpos de Bombeiros Militares para ações de proteção, defesa civil e atendimento a emergências climáticas. Desses 5%, no mínimo 50% devem ir para atendimento pré-hospitalar, resgate e salvamento, e o restante para prevenção e resposta a desastres como enchentes, incêndios florestais e deslizamentos.
- Reserva mínima de 5% das emendas parlamentares individuais para Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do DF
- Desses 5%, no mínimo 50% devem custear atendimento pré-hospitalar, resgate, busca e salvamento
- Restante pode ser usado em prevenção e resposta a desastres naturais e climáticos extremos
- Recursos podem financiar equipamentos, veículos, aeronaves, sistemas de comunicação e capacitação, mas não salários
- Entra em vigor na publicação, com efeitos a partir da execução orçamentária do ano seguinte
- Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024
- ["proteção e defesa civil", "atendimento pré-hospitalar", "redução de desastres climáticos", "orçamento de emendas parlamentares"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024→ PLP 175/2024 · Regras para emendas parlamentares ao orçamento
- CitaConstituição Federal, art. 166, § 9º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
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