PLP 200/2026 · Câmara dos Deputados

Aposentadoria especial para garis, coveiros e trabalhadores rurais insalubres

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

08/07/2026

Última votação

—

Tema

Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Este projeto cria aposentadoria especial para trabalhadores que exercem atividades insalubres, penosas ou perigosas — como garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais e agentes de combate a endemias — com direito após 25 anos de exposição comprovada. O benefício é calculado sem fator previdenciário e garante piso salarial mínimo anual.

• Reconhece aposentadoria especial a garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais e agentes de combate a endemias após 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos
• Dispensa exigência de comprovação contínua quando a natureza da atividade implica risco/insalubridade (Art. 6º)
• Cálculo sem fator previdenciário e com piso de um salário mínimo mensal, mais reajuste anual
• Admite comprovação por Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico (LTCAT) ou outros meios, inclusive testemunhal
• Poder Executivo deve regulamentar em 90 dias; lei entra em vigor na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Heloísa HelenaInativo

REDE · RJ · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários