Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/08/2020
- Última votação
- 14/07/2025
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (9)
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
14/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 143/2020, por ter sido aprovado o REQ 3489/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 3489/2024,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 143/2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.