PLP 204/2025 · Senado Federal

Desconto fiscal para projetos estratégicos de defesa

Ementa oficial:Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

29/09/2025

Última votação

03/11/2025

Tema

Execução Financeira e Orçamentária · Finanças Públicas · Fundos Públicos · Militares da União

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 221/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 204/2025 ↗

Em resumo

A proposição autoriza o Poder Executivo a descontar despesas com projetos estratégicos de defesa nacional do cálculo da meta de resultado primário (deficit do governo) e do limite de gastos federais, permitindo investimentos em defesa sem prejudicar a meta fiscal. O desconto vale para os próximos 6 anos, com limite máximo de R$ 5 bilhões anuais, e é voltado ao desenvolvimento da indústria de defesa brasileira.

• Desconto de despesas de defesa nacional da meta de resultado primário por até 6 exercícios fiscais.
• Limite anual de R$ 5 bilhões ou o valor da dotação do Novo PAC no Ministério da Defesa, o que for menor.
• Para 2025: até 60% do limite (R$ 3 bilhões) podem ser descontados da meta fiscal.
• Projetos devem contribuir para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa.
• Despesas de déficit (restos a pagar) não entram na meta fiscal, independente do ano de execução.
• Recursos podem vir de fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos PortinhoEm exercício

PL · RJ · Senado

Ementa

Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/10/2025Aprovada. Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.57 a 4 · 70% sim

Resultado da votação — 03/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovada. Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.

Votos individuais

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