Tributo sobre grandes fortunas para financiar educação pública
Ementa oficial:Cria o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas (CIDE-Educação), com o objetivo de financiar a criação e manutenção de creches públicas, educação integral em tempo integral, expansão dos Institutos Federais e modernização das Universidades Federais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um novo tributo (CIDE-Educação) sobre grandes fortunas pessoais (patrimônio acima de R$ 100 milhões com alíquotas de 0,5% a 2%) e dividendos de grandes empresas (1% para empresas com distribuição ≥ R$ 500 milhões), com arrecadação estimada em R$ 25 bilhões anuais. Os recursos financiarão um novo fundo (FSEG) vinculado ao Ministério da Educação para custear creches públicas, educação integral, expansão de Institutos Federais e modernização de universidades. O tributo será ativado automaticamente sempre que o Índice de Gini superar 0,40 (elevada concentração de renda).
- Institui CIDE-Educação com alíquotas progressivas: 0,5% a 2% sobre patrimônio de pessoas físicas acima de R$ 100 milhões e 1% sobre dividendos de empresas com distribuição ≥ R$ 500 milhões
- Cria Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) vinculado ao Ministério da Educação, com gestão por autarquia federal e fiscalização do TCU
- Ativa automaticamente o tributo quando Índice de Gini ultrapassa 0,40; após 2 anos consecutivos acima deste limite, cobrança automática sem reavaliação
- Distribui arrecadação para: creches públicas, educação integral em tempo integral, expansão de Institutos Federais e modernização de universidades federais
- Prevê portal de transparência em tempo real e conselho de acompanhamento com representantes do MEC, sociedade civil e especialistas
- Estimativa de arrecadação de R$ 25 bilhões anuais (R$ 17,5 bi de pessoas físicas + R$ 7,5 bi de empresas)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArt. 149 da Constituição Federal
- CitaObjetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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