Cria o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas (CIDE-Educação), com o objetivo de financiar a criação e manutenção de creches públicas, educação integral em tempo integral, expansão dos Institutos Federais e modernização das Universidades Federais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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