PLP 210/2021 · Câmara dos Deputados

Profissionais liberais como MEI e atualização de limite de receita pelo IPCA

Ementa oficial:Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/12/2021

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição permite que profissionais liberais (com formação técnica ou superior) se registrem como microempreendedores individuais (MEIs) e estabelece que o limite de receita bruta anual dos MEIs seja corrigido automaticamente a cada 1º de fevereiro pela inflação (IPCA).

• Profissionais liberais (nível técnico ou superior) podem se inscrever como MEI, desde que atendam aos demais requisitos
• Inclui expressamente técnicos industriais de nível médio (Lei nº 5.524/1968)
• O limite de receita bruta anual de MEI passa a ser atualizado anualmente (1º de fevereiro) pelo IPCA do ano anterior
• Correção começa em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da lei
• Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.999, de 2020→ PL 1282/2020 · Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968
• CitaCódigo Civil - art. 966

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.