Novas restrições orçamentárias em caso de déficit fiscal
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
18/12/2024
Última votação
19/12/2024
Tema
Finanças Públicas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 211/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 210/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 200/2023 (que estabelece regras fiscais de controle de gastos) para adicionar novas restrições orçamentárias: quando há déficit primário, fica proibido criar benefícios tributários e congelar aumentos salariais até 2030; quando há queda nominal nas despesas discricionárias, aplica-se o mesmo bloqueio. Autoriza, ainda, usar superávit de cinco fundos públicos para pagar dívida entre 2025 e 2030, e permite bloquear até 15% das emendas parlamentares para cumprir limites fiscais.
Em caso de déficit primário (a partir de 2025), fica vedado conceder incentivos/benefícios tributários no exercício seguinte até retornar ao superávit.
Proibição de aumentar despesa de pessoal acima do índice menor até 2030, quando há déficit primário ou queda nominal em despesas discricionárias.
Redução de gastos discretes dispara as mesmas vedações de benefícios tributários e salários.
Autoriza usar superávit do Fundo de Direitos Difusos, FUNSET, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval para amortizar dívida pública (2025-2030).
Permite bloquear até 15% das emendas parlamentares não impositivas para cumprir limites fiscais.
Revoga a Lei Complementar nº 207/2024.
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle de benefícios previdenciárioscongelamento de folha de pessoalgestão de dívida públicaemendas parlamentarescontingenciamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 2º Entre os exercícios financeiros de 2025 e 2030, afastado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101... poderá ser destinado à amortização da dívida pública o superávit financeiro relativo aos seguintes fundos: I — Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)... II — Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)... III — Fundo do Exército... IV — Fundo Aeronáutico... V — Fundo Naval”
A redirecionamento de superávit de fundos públicos com finalidades específicas (trânsito, defesa, direitos difusos) para amortizar dívida geral é tema distinto das regras de limite de crescimento de despesa anunciadas no título; constitui medida fiscal paralela enxertada na lei.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 8.373, de 14 de dezembro de 1945
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 4.617, de 15 de abril de 1965
CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
CitaLei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaDecreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
19/12/2024Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.72 a 1 · 89% sim
19/12/2024Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.24 a 46 · 30% sim
19/12/2024Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.27 a 42 · 33% sim
19/12/2024Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.22 a 43 · 27% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
72Sim · 89%
1Não · 1%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
24Sim · 30%
46Não · 57%
1Abstenção e outros · 1%
10Ausente · 12%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
27Sim · 33%
42Não · 52%
1Abstenção e outros · 1%
11Ausente · 14%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.