PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados

Controle de despesas e amortização de dívida pública

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/11/2024

Última votação

19/12/2024

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 211/1707
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 210/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera regras orçamentárias e fiscais para controlar o crescimento de despesas do governo e direcionar recursos à amortização da dívida pública. Proíbe novos incentivos fiscais e aumentos de pessoal em anos de déficit primário, autoriza bloqueio de emendas parlamentares e permite que superávits de fundos públicos sejam usados para reduzir a dívida até 2030.

• Proíbe novos incentivos ou benefícios tributários quando há déficit primário, a partir de 2025
• Congela crescimento real de despesa com pessoal até 2030 em caso de déficit primário
• Autoriza bloqueio de até 15% de emendas parlamentares não impositivas para controlar gastos
• Permite usar superávits de cinco fundos (FDD, FUNSET, Exército, Aeronáutico, Naval) para pagar dívida pública entre 2025 e 2030
• Veda crescimento de despesas discricionárias em anos de queda nominal das mesmas (a partir de 2027)
• Revoga a Lei Complementar nº 207/2024

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria (21)

Afonso MottaEm exercício

PDT · RS · Câmara

Alencar SantanaEm exercício

PT · SP · Câmara

Ana Paula LimaEm exercício

PT · SC · Câmara

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

BacelarEm exercício

PV · BA · Câmara

Damião FelicianoEm exercício

UNIÃO · PB · Câmara

Doutor LuizinhoEm exercício

PP · RJ · Câmara

Emanuel Pinheiro NetoEm exercício

PSD · MT · Câmara

Gervásio MaiaEm exercício

PCdoB · PB · Câmara

Hugo MottaEm exercício

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Isnaldo Bulhões Jr.Em exercício

MDB · AL · Câmara

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/12/2024Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.444 a 16 · 96% sim
• 18/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
• 18/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.137 a 302 · 31% sim
• 17/12/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.59 a 385 · 13% sim
• 17/12/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.186 a 256 · 42% sim
• 17/12/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.227 a 233 · 49% sim
• 17/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.318 a 149 · 68% sim
• 17/12/2024Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.308 a 148 · 67% sim
• 17/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.75 a 379 · 16% sim
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-210/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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