Indicadores de qualidade e transparência do ajuste fiscal
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição cria um conjunto de mecanismos permanentes para aumentar a transparência das contas públicas federais, distinguindo quais fatores (redução de despesas, crescimento econômico, receitas extraordinárias, aumentos de impostos) compõem o resultado fiscal alcançado. Introduz o Resultado Fiscal Estrutural Primário, um Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal (IQAF), um Relatório Anual de Responsabilidade com o Contribuinte e obriga a publicação de dados em painel eletrônico. Não altera as metas fiscais vigentes, apenas complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal com mais instrumentos de avaliação e controle.
- Cria o Resultado Fiscal Estrutural Primário, separando receitas extraordinárias e medidas temporárias do resultado efetivo sustentável
- Institui Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal (IQAF) que classifica se o ajuste é estrutural, misto ou baseado em receitas extraordinárias
- Obriga publicação anual do Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte com composição detalhada do resultado fiscal
- Exige painel eletrônico público com dados mensais, séries históricas (mínimo 20 anos) e memória de cálculo auditável
- Amplia competências do Tribunal de Contas da União para auditoria metodológica dos novos indicadores
- Prazo de 180 dias para regulamentação e 12 meses para adaptação dos sistemas contábeis após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 156, de 2016→ PLP 257/2016 · Renegociação de dívidas estaduais e reforço fiscal
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaConstituição Federal (arts. 37, 70, 71, 74, 163, 165)
- CitaLei Complementar nº 131, de 2009 (Lei da Transparência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências.
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