Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.