Regras para ITCMD em doações com bens no exterior
Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Lei que estabelece regras nacionais uniformes para cobrança do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) quando há bens ou doadores localizados no exterior. Define que quem recebe a doação no Brasil será o responsável pelo imposto, e impede que dois Estados cobrem o mesmo imposto.
- Competência: o Estado onde o donatário reside no Brasil é quem cobra o ITCMD nas doações com doador no exterior
- Sem incidência: doações para quem não tem domicílio no Brasil não sofrem ITCMD
- Bens abrangidos: inclui ativos financeiros, ações estrangeiras, criptomoedas custodadas fora do Brasil e estruturas fiduciárias internacionais
- Impede dupla tributação: veda cobrança simultânea do mesmo ITCMD por mais de um Estado
- Princípios: exigência deve respeitar segurança jurídica, razoabilidade, vedação ao confisco e capacidade de pagar
- Vigência: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- Citaart. 151, inciso III, da Constituição Federal
- CitaRE 851.108, Tema 825 da repercussão geral
- Regulamentaart. 155, inciso I, da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.
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