Prorrogação de prazos de crédito de ICMS (texto danificado)
Ementa oficial:Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 25/09/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 171/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 223/2019 ↗
Em resumo
Texto danificado ou ilegível. O documento trata de alteração à Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para prorrogar prazos de apropriação de créditos de ICMS, mas a maioria do corpo do artigo 1º contém caracteres corrompidos ou ininteligíveis, impossibilitando análise completa do conteúdo exato das mudanças propostas.
- Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
- Menciona prorrogação de prazos para apropriação de créditos de ICMS
- Fixa data de 1º de janeiro de 2033 como marco para apropriação de créditos em algumas hipóteses
- Entra em vigor na data da publicação
- Documento contém trechos ilegíveis/corrompidos que impedem identificação precisa de todas as alterações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
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