Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Status
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentada em
25/02/2025
Última votação
18/02/2025
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Micro e Pequenas Empresas · Tributos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 223/2023 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Resultado da votação — 18/02/2025 · Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-223/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.