PLP 223/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

19/10/2023

Última votação

18/02/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 223/2023 ↗

Autoria

Julia ZanattaEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS).
• 18/02/2025Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 18/02/2025Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.407 a 6 · 98% sim
• 18/02/2025Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.34 a 356 · 9% sim
• 04/06/2024Realizar o encaminhamento do PLP-223/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/02/2025 · Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-223/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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