Transparência de gastos e resultados de programas sociais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto obriga a incluir um demonstrativo específico no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) sobre quanto foi gasto e quantas famílias foram atendidas em programas de transferência de renda e segurança alimentar. A informação será publicada a cada dois meses, seguindo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Obriga incluir relatório detalhado de despesas e quantidade de famílias atendidas em transferência de renda e segurança alimentar no RREO bimestral
- Especifica que dados devem informar montante de recursos aplicados e beneficiários por ação finalística
- Alinha as definições ao marco regulatório do Programa Bolsa Família (Lei nº 14.601/2023) e Lei do SISAN (Lei nº 11.346/2006)
- Estende exigência também a programas congêneres de Estados, Distrito Federal e Municípios
- Não cria novas despesas obrigatórias, apenas aperfeiçoa o mecanismo de transparência existente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.601, de 19 de julho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConstituição Federal, artigo 163
- CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.
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