Vinculação do FPM a medidas de redução de desastres
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Calamidade Pública e Emergência Social · Finanças Públicas
Em resumo
O projeto vincula parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a medidas de redução de riscos de desastres. Municípios cadastrados como áreas de risco têm dez anos para implementar as medidas; se não cumprirem, são obrigados a destinar 10% a 50% de sua cota do FPM para essa finalidade.
- Altera lei que distribui o FPM para vincular parcela a redução de riscos em municípios cadastrados
- Estabelece prazo de dez anos para implementação de medidas; após esse período, redirecionamento progressivo de 10% a 50% do FPM é obrigatório
- Cria crime de improbidade administrativa para prefeitos que descumprirem a obrigação de adotar as medidas
- Exige relatório anual dos municípios sobre ocupações em áreas de risco para fiscalização federal
- Vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.465, de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- AlteraLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
- AlteraLei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 6.766, de 1979
- CitaLei nº 8.987, de 1995
- CitaLei nº 9.427, de 1996
- CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaLei nº 12.608, de 2012
- CitaLei nº 12.651, de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.
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