Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Autoria (2)
Ementa
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