Seguro-garantia como suspensão de cobrança tributária
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Status
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- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera o Código Tributário Nacional para reconhecer o seguro-garantia como forma de suspender a cobrança de créditos tributários, desde que cubra integralmente o valor devido. Com isso, empresas que ofereçam essa garantia deixam de sofrer restrições como protesto de dívida ativa enquanto discutem judicialmente a legitimidade do débito.
- Insere inciso VII no art. 151 do CTN, reconhecendo seguro-garantia integral como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Evita que empresas sofram protestos de dívida ativa e restrições similares enquanto a garantia estiver em vigor e o crédito estiver sendo discutido
- Mantém a proteção do Fisco, pois a suspensão só ocorre se a garantia cobrir 100% do valor devido
- Preserva a liquidez das empresas ao permitir garantia por seguro em vez de depósito imobilizado em dinheiro
- Reduz litígios e racionaliza execuções fiscais ao oferecer segurança jurídica clara para contribuintes e administração
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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