Tributação de datacenters: nova CIDE e aumento de impostos
Ementa oficial:Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor; revoga benefícios fiscais federais e veda a concessão de novos incentivos destinados à instalação, expansão ou operação de datacenters; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição cria um novo imposto federal sobre receita bruta de empresas de datacenter (CIDE–DataCenter, com alíquota de 5%), aumenta tributos já existentes (CSLL em 10 pontos percentuais, PIS/Pasep e Cofins em 1 ponto percentual cada) aplicáveis ao setor, e veda concessão de novos benefícios fiscais e incentivos para instalação ou operação de datacenters, revogando incentivos existentes. O objetivo é aumentar a arrecadação federal e eliminar renúncias fiscais direcionadas ao setor.
- Criação da CIDE–DataCenter com alíquota de 5% sobre receita bruta mensal de empresas que prestam serviços de datacenter.
- Aumento de 10 pontos percentuais na alíquota de CSLL para empresas cuja atividade preponderante seja datacenter (receita > 50% do total).
- Aumento de 1 ponto percentual nas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de serviços de datacenter.
- Revogação de regimes especiais de tributação e benefícios fiscais (isenções, suspensões, créditos presumidos) destinados ao setor.
- Vedação de concessão de novos benefícios tributários, creditícios ou financeiros para implantação, expansão ou operação de datacenters, e para aquisição de equipamentos e insumos relacionados.
- Regulamentação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em até 120 dias; vigência imediata (data da publicação, respeitada anterioridade constitucional).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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