PLP 230/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção dos gastos do Fust contra cortes orçamentários

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

03/11/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 230/2025 ↗

Em resumo

A proposição protege as despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) de cortes orçamentários, mesmo em situações de crise fiscal, garantindo que recursos vinculados sejam executados integralmente. Também obriga o uso de pelo menos 50% das receitas para conectividade em escolas públicas, especialmente nas áreas rurais, e estabelece metas de qualidade e monitoramento para os serviços."

• Veda limitação de empenho e movimentação das despesas do Fust mesmo durante crise fiscal, exceto se houver falta de arrecadação
• Obriga no mínimo 50% das receitas do Fust para universalizar acesso à internet em escolas públicas de educação básica, especialmente rurais
• Veda alocação de recursos do Fust em reservas de contingência, garantindo execução integral dos gastos
• Amplia prazo dos incentivos tributários para o Fust até 31 de dezembro de 2031
• Institui monitoramento obrigatório com indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade
• Responsabiliza o Conselho Gestor do Fust por estabelecer parâmetros e fiscalizar o cumprimento das metas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Juscelino FilhoEm exercício

PSDB · MA · Câmara

Luisa CanzianiEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
• 12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.333 a 91 · 78% sim

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

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