PLP 230/2025 · Câmara dos Deputados

Libera gastos do FUST de contingenciamento orçamentário

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

03/11/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 230/2025 ↗

Em resumo

O projeto libera os gastos aprovados do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) de limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também exige que pelo menos 50% dos recursos do FUST sejam gastos por ano e prorroga por 5 anos um incentivo fiscal para as operadoras de telefonia que investirem em infraestrutura aprovada pelo conselho gestor do fundo.

• Impede contingenciamento (bloqueio) das despesas aprovadas pelo Conselho Gestor do FUST, mesmo em crises orçamentárias
• Exige uso mínimo de 50% dos recursos do FUST a cada ano (piso de execução)
• Proíbe guardar dinheiro do FUST em reservas de contingência (reservas de emergência)
• Prorrogar por 5 anos a redução de até 50% na contribuição ao FUST para operadoras que investam em projetos aprovados
• Exceção: contingenciamento só será permitido se houver queda de receitas do fundo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
• Revoga§ 1º e § 2º do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Juscelino FilhoEm exercício

PSDB · MA · Câmara

Luisa CanzianiEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
• 12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.333 a 91 · 78% sim

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

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