Proteção do orçamento e expansão de internet nas escolas pelo Fust
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
31/08/2026
Última votação
12/08/2026
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 230/2025 ↗
Em resumo
O projeto protege as despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) contra cortes orçamentários, garantindo que recursos vinculados a este fundo não possam ter sua execução limitada. Também reforça que pelo menos 50% dos recursos do Fust sejam destinados à expansão de internet de qualidade em escolas públicas, especialmente fora das zonas urbanas, e estabelece regras de fiscalização e qualidade dos serviços.
Despesas do Fust não podem sofrer limitação de empenho ou movimentação financeira, mesmo em contingenciamento orçamentário
Mínimo de 50% dos recursos anuais do Fust devem ser destinados à conectividade de qualidade em escolas públicas, especialmente rurais
Proíbe alocar recursos do Fust em reservas de contingência ou contingenciamento, exceto se houver frustração na arrecadação
Conselho Gestor do Fust deve estabelecer indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade a ser monitorada
Descumprimento das obrigações de qualidade e desempenho sujeita infrator às sanções da Lei de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)
Benefícios tributários do Fust vigoram até 31 de dezembro de 2031
Temas identificados pela OlhoNaLei
Universalização de internet em escolas públicasVinculação orçamentária de telecomunicaçõesIndicadores de qualidade e desempenho em conectividadeImunidade a contingenciamento fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.