PLP 231/2023 · Câmara dos Deputados

Regras de aposentadoria especial para trabalhadores em condições insalubres

Ementa oficial:Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.

Status

—

Apresentada em

30/10/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição regulamenta a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social para trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde. Define critérios de idade, tempo de contribuição e tempo de exposição a risco, com regras diferenciadas por gênero e situações especiais, inclusive para profissionais de vigilância e guardas municipais.

• Mulheres precisam de menos pontos (idade + contribuição) que homens para aposentadoria especial: 56 vs 66 pontos com 15 anos de exposição, 66 vs 76 com 20 anos, 76 vs 86 com 25 anos.
• Alternativa com base em idade fixa: mulher aos 50 anos e homem aos 55, ambos com 15 anos de exposição; escala sobe até 55/60 anos com 25 anos de exposição.
• Vigilantes e guardas municipais se aposentam aos 55 (mulher) ou 60 (homem) anos com 25 anos de contribuição.
• Transição para quem faltava tempo de exposição até EC 103/2019: conta-se como adicional 50% do tempo que restava para atingir o tempo mínimo de risco.
• Possibilidade de aposentadoria aos 53 (mulher) ou 57 (homem) anos com 15/20/25 anos de exposição e aditivo de contribuição.
• Entrada em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaPLP 245/2019
• RegulamentaConstituição Federal, art. 201, § 1º, inciso II

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jack RochaEm exercício

PT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
• 12/08/2026Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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