Flexibilização de saldos nos Fundos de Saúde dos entes federados
Ementa oficial:Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/10/2019
- Última votação
- 31/03/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 172/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 232/2019 ↗
Em resumo
O projeto autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a transferirem saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores dos Fundos de Saúde, desde que os recursos federais originais tenham sido gastos conforme previsto. Os saldos podem ser usados em outras ações e serviços de saúde, mas devem estar registrados em orçamentos anuais e informados aos Conselhos de Saúde locais.
- Autoriza transposição e transferência de saldos remanescentes entre blocos/grupos de financiamento da saúde, desde que ações originais tenham sido cumpridas
- Saldos devem ser utilizados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, conforme critérios da Lei Complementar 141/2012
- Estados, DF e Municípios devem incluir recursos transpostos na Programação Anual de Saúde e Lei Orçamentária Anual com a nova categoria econômica
- Conselho de Saúde local deve ter ciência prévia da transposição/transferência
- Entes devem comprovar execução no Relatório Anual de Gestão
- Valores transferidos não serão parâmetro para cálculo de futuros repasses federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 167, VI
- CitaLei 4.320/1964
- CitaLei 8.080/1990
- CitaLei 8.142/1990
- CitaLei Complementar 101/2000
- CitaPortaria 3.992/2017
- RegulamentaLei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (21)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 7 anos
31/03/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019. Sim: 487 (Computados os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Baleia Rossi e Frei Anastacio Ribeiro); não: 2: total: 489.
484
2
1
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 232/2019 ↗
Resultado da votação — 25/03/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, e Emendas
78
0
1
2
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2020 · Por acordo unânime em Plenário, procedeu-se a votação pelo processo simbólico. Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019. Sim: 261; total: 261.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.