Limite temporal das transferências de saldos entre fundos de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/03/2020
Última votação
31/03/2020
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 172/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 232/2019 ↗
Em resumo
A emenda restringe a aplicação das regras sobre transposição e transferência de saldos dos Fundos de Saúde estaduais, municipais e do DF apenas durante o estado de calamidade pública declarado em 2020. Com isso, após o término dessa situação de emergência, essas operações financeiras entre fundos de saúde deixariam de ser permitidas.
Restringe a transposição e transferência de saldos financeiros entre Fundos de Saúde apenas enquanto vigorar o estado de calamidade pública do Decreto Legislativo nº 6, de 2020
Após o término da calamidade, as operações de transferência de saldos entre fundos deixarão de ser permitidas
Funciona como limitação temporal do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento da saúde públicatransferências de recursos entre entes federadoscontingência orçamentária em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aProjeto de Lei Complementar nº 232, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019. Sim: 487 (Computados os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Baleia Rossi e Frei Anastacio Ribeiro); não: 2: total: 489.
484Sim · 99%
2Não · 0%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 25/03/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, e Emendas
Resultado da votação — 17/03/2020 · Por acordo unânime em Plenário, procedeu-se a votação pelo processo simbólico. Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019. Sim: 261; total: 261.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.