Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 31/10/2023
- Última votação
- 08/05/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 2 anos
09/04/2024
Resultados por votação
Senado FederalPLP 233/2023 ↗
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
41
28
1
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 233/2023 ↗
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
43
25
1
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 233/2023 ↗
Resultado da votação — 08/05/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
25
39
1
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 233/2023 ↗
Resultado da votação — 08/05/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
27
33
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
304
136
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
106
259
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.