Reformulação do seguro obrigatório de trânsito (SPVAT)
Ementa oficial:Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/10/2023
Última votação
08/05/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
A proposição substitui o antigo seguro obrigatório de danos pessoais por acidentes de trânsito (DPVAT) por um novo sistema chamado SPVAT, que funciona como um fundo mutualista gerenciado pela Caixa Econômica Federal. O seguro passa a cobrir morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, com pagamento automático mediante prova do acidente, sem necessidade de comprovar culpa. Proprietários de veículos devem pagar um prêmio anual, obrigatório para licenciar e transferir o carro, e parte da arrecadação será repassada a municípios e estados para transporte público.
Substitui DPVAT por novo sistema (SPVAT) administrado por fundo mutualista gerenciado pela Caixa Econômica Federal
Cobre morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas não disponíveis pelo SUS
Indenização paga automaticamente mediante prova do acidente, independentemente de culpa, em até 30 dias
Prêmio anual obrigatório para licenciar e transferir veículo; estados podem cobrar junto com IPVA/licenciamento
35% a 40% da arrecadação repassada a municípios e estados com transporte público coletivo
CNSP define valores de indenização e prêmios; Susep fiscaliza o fundo mutualista
Temas identificados pela OlhoNaLei
Seguro obrigatório de trânsitoFundo mutualistaIndenizações por acidentes de trânsitoAssistência médica e reabilitaçãoFinanciamento de transporte público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“a receita arrecadada em 2023 e o índice calculado para fins do crescimento real do limite da despesa primária do Poder Executivo estabelecido na lei orçamentária anual para 2024...”
O trecho altera a regra do limite de despesa primária do Poder Executivo (arcabouço fiscal / regra do novo arcabouço fiscal), matéria totalmente estranha ao objeto da proposição, que trata da substituição do DPVAT pelo SPVAT. Esse dispositivo cria/altera regra fiscal autônoma que não serve à implementação, custeio ou fiscalização do novo seguro de trânsito.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
09/04/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
09/04/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.304 a 136 · 69% sim
27/03/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.106 a 259 · 29% sim
26/03/2024Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/03/2024Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/03/2024Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/03/2024Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Resultado da votação — 08/05/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
27Sim · 33%
33Não · 41%
1Abstenção e outros · 1%
20Ausente · 25%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
304Sim · 69%
136Não · 31%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
106Sim · 29%
259Não · 71%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.