Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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