Inelegibilidade por ocultação de contas de estatais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição acrescenta um novo critério de inelegibilidade a chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) que, dolosamente, impeçam, retardem ou não adotem providências para divulgar demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais sob seu controle. A inelegibilidade vigorará por 8 anos, contados após condenação por órgão colegiado ou em decisão transitada em julgado.
- Acrescenta inelegibilidade para Chefes do Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) que impeçam, retardem ou frustrem divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de estatais
- Exige dolo (intencionalidade) e condenação por órgão colegiado ou transitada em julgado como condição para aplicar a inelegibilidade
- Prazo de inelegibilidade: 8 anos contados da decisão condenatória
- Aplica-se a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias controladas pelo ente federativo
- Incide quando o chefe do executivo tinha competência legal e deixou dolosamente de adotar providências para promover a divulgação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.303, de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
- AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 37 (publicidade) e art. 14, § 9º (inelegibilidade)
- CitaLei Complementar nº 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.