PLP 243/2023 · Câmara dos Deputados

Autorização de gastos com bolsas para permanência no ensino médio

Ementa oficial:Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/12/2023

Última votação

13/12/2023

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 243/2023 ↗

Em resumo

A proposição autoriza o Governo Federal a usar até R$ 6 bilhões em 2023 para pagar bolsas e incentivos que mantenham estudantes no ensino médio, sem contar esse gasto para as limitações de despesa da Lei Complementar nº 200. Permite ainda usar o superávit de um fundo específico como fonte de financiamento.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Humberto Costa · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/12/2023Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.
• 13/12/2023Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/12/2023Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/12/2023Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/12/2023Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.

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