A proposição autoriza o Governo Federal a usar até R$ 6 bilhões em 2023 para pagar bolsas e incentivos que mantenham estudantes no ensino médio, sem contar esse gasto para as limitações de despesa da Lei Complementar nº 200. Permite ainda usar o superávit de um fundo específico como fonte de financiamento.
Teto de R$ 6 bilhões em gastos com programa de incentivo à permanência estudantil em 2023, liberado de limitações orçamentárias.
Despesas não entram no cálculo dos limites de despesa estabelecidos pela Lei Complementar nº 200/2023.
Autoriza uso do superávit financeiro do fundo de pré-sal (Lei nº 12.351/2010) como fonte de recursos.
Abertura de crédito adicional realizada via projeto de lei específico.
Vigência imediata a partir da publicação (2023).
Temas identificados pela OlhoNaLei
política de permanência estudantilfundo de pré-salvinculação de receitas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
13/12/2023Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.
13/12/2023Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/12/2023Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/12/2023Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/12/2023Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.