PLP 243/2023 · Senado Federal

Autorização de gastos com incentivo à permanência no ensino médio

Ementa oficial:Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Status

—

Apresentada em

20/11/2023

Última votação

13/12/2023

Tema

Educação Básica

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 203/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 243/2023 ↗

Em resumo

A proposição autoriza o governo a gastar até R$ 6 bilhões em 2023 com um programa que ajuda estudantes a permanecerem no ensino médio, sem que esse valor conte no limite de gastos previsto na Lei Complementar nº 200/2023. O dinheiro pode vir do superávit de um fundo específico da Petrobras.

• Autoriza despesa de até R$ 6 bilhões em 2023 para programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
• Essas despesas não contam nos limites orçamentários da Lei Complementar nº 200/2023.
• Permite usar o superávit financeiro do fundo da Lei nº 12.351/2010 (Pré-Sal da Petrobras) como fonte de recursos.
• Abertura de crédito adicional depende de novo projeto de lei.
• Entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Humberto Costa

PT · PE · Senado

Ementa

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/11/2023Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.61 a 0 · 98% sim

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-243/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.

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