Acesso de empresas estrangeiras de segurança cibernética no Brasil
Ementa oficial:Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança cibernética atuem no Brasil com plena responsabilidade jurídica.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Segurança Digital
Em resumo
O projeto modifica a Lei Complementar nº 214/2025 para permitir que empresas de segurança cibernética estrangeiras atuem no Brasil sem exigência de sócio brasileiro com 20% do capital. Exige apenas que sejam sediadas no país e tenham representante legal, visando aumentar a competitividade no setor de defesa digital.
- Remove a exigência de sócio brasileiro com participação mínima de 20% do capital para empresas de segurança cibernética acessarem benefício fiscal
- Substitui a restrição de capital por critério de sede no Brasil e representante legal no país
- Alinha-se aos princípios de neutralidade, isonomia e livre concorrência da Reforma Tributária (EC nº 132/2023)
- Pretende fortalecer a defesa digital nacional aumentando o acesso a tecnologias globais de segurança
- Mantém submissão plena ao ordenamento jurídico e à fiscalização brasileira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaEC nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança cibernética atuem no Brasil com plena responsabilidade jurídica.
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