Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir a proteção e o bem?estar animal entre as áreas de atuação das entidades beneficentes certificáveis, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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