PLP 25/2026 · Câmara dos Deputados

MEI para programadores e desenvolvedores de software

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/02/2026

Última votação

30/06/2026

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto permite que programadores e desenvolvedores de software se registrem como Microempreendedor Individual (MEI), um regime simplificado de formalização. Atualmente, essas atividades não estão na lista de ocupações permitidas ao MEI, impedindo sua formalização. A mudança visa modernizar a legislação para acompanhar a economia digital e reduzir a informalidade no setor de tecnologia.

• Inclui na lista de atividades do MEI: desenvolvimento de programas sob encomenda, programas customizáveis, não customizáveis e suporte técnico em TI
• Mantém os limites do MEI: receita bruta anual máxima, participação em apenas uma empresa e contratação de no máximo 1 empregado
• CGSN (órgão gestor do Simples Nacional) tem 90 dias para atualizar a relação de ocupações permitidas e os códigos CNAE correspondentes
• Sem alteração de alíquotas, isenções ou benefícios fiscais — apenas amplia o rol de atividades elegíveis ao regime

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaConstituição Federal, art. 170, IX e art. 179
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim KataguiriEm exercício

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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