Alíquota zero de CBS para vendas de baixo valor no mercado interno
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 10/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto reduz a zero a alíquota de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para vendas domésticas de até US$ 100 por operação, desde que as importações de pequeno valor por pessoa física permaneçam com tributação nula. O objetivo é igualar a carga tributária federal entre produtos vendidos no Brasil e importados de baixo valor.
- Reduz a 0% a alíquota da CBS para vendas de pessoas jurídicas a pessoas físicas com valor de até US$ 100 por nota fiscal
- O benefício só funciona enquanto importações de pequeno valor por pessoa física tiverem tributação zero
- Se o governo elevar a tributação das importações de pequeno valor, o benefício é suspenso automaticamente (sem necessidade de nova lei)
- Proíbe fracionamento artificial de operações para se enquadrar no limite; constatada a fraude, perde-se o benefício em toda a operação
- Para Simples Nacional, o desconto na CBS será operacionalizado via documento de arrecadação unificado (prazo de 180 dias para regulamento)
- Vigência financeira condicionada à indicação de medidas de compensação orçamentária conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaLei Complementar nº 227, de 2026→ PLP 108/2024 · Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.
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