PLP 253/2025 · Câmara dos Deputados

Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/12/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Eduardo da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.