PLP 253/2025 · Câmara dos Deputados

Atualização automática dos limites de microempresa e pequeno porte

Ementa oficial:Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/12/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição atualiza automaticamente os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, corrigindo-os anualmente pelo IPCA. O objetivo é evitar que empresas saiam dessas categorias apenas por inflação, mantendo o acesso aos benefícios fiscais e simplificações do Simples Nacional.

• Insere novo artigo (3º-C) na Lei Complementar nº 123/2006 com atualização anual dos limites de receita bruta.
• Correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no ano civil anterior.
• Atualização obrigatória em janeiro de cada ano, de forma automática e previsível.
• Evita o "efeito barreira" que força empresas a sair das categorias por defasagem nominal, não por crescimento real.
• Elimina a necessidade de empresas autolimitarem crescimento para manter benefícios tributários.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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