Redução de impostos sobre dispositivos médicos
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 10/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto reduz as alíquotas de IBS e CBS em 60% para dispositivos médicos regularizados pela Anvisa (em vez de apenas os listados) e estabelece alíquota zero para compras do setor público, SUS e entidades filantrópicas com certificação CEBAS. Pretende facilitar o acesso a equipamentos médicos essenciais e alinha a tributação de dispositivos à dos medicamentos.
- Reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS para dispositivos médicos regularizados na Anvisa (atual restrição: apenas os listados em anexo)
- Estabelece alíquota zero (isenção) para compras de dispositivos por órgãos públicos, autarquias, fundações e entidades filantrópicas com certificação CEBAS
- Lista de dispositivos com alíquota zero será revisada a cada 120 dias pelo Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde
- Em emergência de saúde pública declarada, lista ad hoc pode incluir dispositivos não catalogados, com vigência limitada ao período e local da emergência
- Vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021→ PLP 134/2019 · Certificação e imunidade tributária de entidades filantrópicas
- CitaConstituição da República de 1988
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.
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