Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Turismo
Autoria
Ementa
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