Amplia desconto tributário para serviços de segurança cibernética e TI
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, anexo XI, sobre a Segurança Cibernética, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e da outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição amplia a lista de bens e serviços de tecnologia e segurança cibernética que recebem desconto de 60% na alíquota de impostos sobre o consumo (IBS e CBS), conforme autorizado pela Emenda Constitucional 132/2023. Inclui na lista serviços de comunicação, desenvolvimento de softwares, consultoria em TI, hospedagem de dados e reparação de equipamentos, afetando empresas que fornecem essas soluções ao setor público e a empresas com capital brasileiro.
- Inclui 11 novas linhas de serviços e produtos de TI e segurança cibernética na lista de bens beneficiados com redução de 60% em IBS e CBS
- Abrange serviços como desenvolvimento de software customizado, consultoria em TI, hospedagem de dados, reparação de computadores e equipamentos de comunicação
- Benefício aplica-se a fornecimentos à administração pública direta e a empresas com no mínimo 20% de capital social brasileiro
- Altera apenas a tabela (Anexo XI) da Lei Complementar nº 214/2025, mantendo os critérios e condições já estabelecidos
- Vigência imediata (a partir da publicação)
- Justificativa baseada na necessidade de reduzir vulnerabilidade tecnológica, estimular soluções nacionais e diminuir dependência de fornecedores externos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaPolítica Nacional de Defesa (PND)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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