Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, anexo XI, sobre a Segurança Cibernética, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e da outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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