PLP 262/2019 · Câmara dos Deputados

Acesso de cooperativas aos fundos de desenvolvimento regional

Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/07/2024

Última votação

19/05/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 231/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 262/2019 ↗

Em resumo

A proposta permite que cooperativas acessem recursos dos fundos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO), que antes eram exclusivos para pessoas jurídicas. Assim, pequenos negócios organizados em forma de cooperativa ganham acesso aos mesmos financiamentos para investimento nas regiões Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste.

• Cooperativas tornam-se beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), FDA (Amazônia) e FDCO (Centro-Oeste)
• Inclui cooperativas definidas pela Lei nº 5.764, de 1971 (Lei Geral de Cooperativas)
• Altera três normas: Medida Provisória nº 2.156-5/2001, Medida Provisória nº 2.157-5/2001 e Lei Complementar nº 129/2009
• Regulamentação futura definirá detalhes de aplicação dos recursos
• Vigência imediata (data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
• AlteraMedida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001
• AlteraMedida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001
• CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF).
• 19/05/2026Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
• 19/05/2026Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.442 a 2 · 99% sim
• 28/04/2026Aprovado o Parecer.
• 17/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.

Votos individuais

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