PLP 262/2019 · Senado Federal

Cooperativas como beneficiárias dos fundos de desenvolvimento regional

Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/11/2019

Última votação

19/05/2026

Tema

Desenvolvimento Regional

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 231/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 262/2019 ↗

Em resumo

A proposição permite que cooperativas (sociedades cooperativas) sejam beneficiárias dos fundos federais de desenvolvimento regional: FDNE (Nordeste), FDA (Amazônia) e FDCO (Centro-Oeste). Atualmente, esses recursos estavam disponíveis apenas para pessoas jurídicas, excluindo as cooperativas. A mudança amplia o acesso a financiamentos para empreendimentos cooperativos nessas regiões.

• Inclusão de cooperativas (Lei nº 5.764/1971 e Lei Complementar nº 130/2009) como beneficiárias do FDNE, FDA e FDCO
• Modificação de três normas: Medida Provisória nº 2.156-5/2001, Medida Provisória nº 2.157-5/2001 e Lei Complementar nº 129/2009
• Recursos destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas E sociedades cooperativas
• Regulamentação fica a cargo do poder executivo (conforme regulamento)
• Vigência: data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
• AlteraMedida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001
• AlteraMedida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001
• CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
• CitaLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Flávio ArnsEm exercício

PSB · PR · Senado

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/07/2024Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.50 a 0 · 62% sim

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.

Votos individuais

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