Sistema Nacional de Educação e pactuação federativa
Ementa oficial:Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, e institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
Este projeto cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), estabelecendo normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define atribuições de cada nível de governo, cria comissões permanentes de pactuação federativa para articular políticas educacionais, institui o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência nacional de investimento, e regulamenta financiamento, avaliação e planos de educação em todo o país.
- Cria o SNE, integração articulada dos sistemas de ensino da União, Estados, DF e Municípios em regime de colaboração
- Institui Comissão Nacional Tripartite (União, Estados e Municípios) e Comissões Estaduais Bipartites para pactuação de políticas, financiamento e qualidade da educação
- Estabelece o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência nacional para investimento em educação básica, com metodologia pactuada nacionalmente
- Fixa atribuições específicas de cada ente: União coordena e redistribui recursos; Estados prestam assistência a Municípios; Municípios pactuan com Estados a oferta de educação obrigatória
- Regulamenta avaliação nacional da educação básica (Sinaeb) com indicadores de desempenho e avaliação institucional, com divulgação máxima a cada 2 anos
- Exige adequação das normas legais municipais e estaduais em até 2 anos; comissões devem ser criadas em até 90 dias; implementação do CAQ no segundo exercício após vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 108, de 2020→ PEC 15/2015 · FUNDEB permanente com aumento de financiamento federal
- CitaConstituição Federal, art. 23, inciso V; art. 211 e art. 214
- CitaLei nº 10.861, de 2004
- CitaLei nº 13.005, de 2014
- CitaPLC nº 25, de 2019 (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende)
- RegulamentaLei de regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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