Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, e institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
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Ementa
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